Poingg

Insulto à inteligência dos deputados

Depois de ler o documento/memorando apresentado pela AGECOP no âmbito das audições parlamentares sobre a PL118 e se dúvidas houvesse, concluo que as suas posições não derivam da ignorância mas que são propósitos deliberados e cuidadosamente elaborados para induzir em erro o legislador e assim levar a água (leia-se os euros) ao seu moínho. Estão no seu direito. Lobbying é isso mesmo e não questiono. O problema é que se alguns parágrafos revelam argúcia de profissionais do "spin", outros já sugerem que os destinatários do documento devam ser desprovidos de inteligência. Nada abonatório dos deputados da comissão.

Note-se bem. Os comentários que faço resultam da interpretação do documento da AGECOP. Em muitos casos tive de ler, reler e pedir verificação a terceiros pois custava-me a acreditar nas coisas que lia. Se alguma das minhas interpretações estiver errada (e é possível que assim seja) façam-me o favor de fazer chegar a vossa versão através dos comentários.

Quais são pois os temas que AGECOP decidiu levar ao parlamento?

2.1 O termo taxa levanta objeções. Preferem tarifa

Eu compreendo que prefiram tarifa. Assim como... a tarifa municipal para a conservação de esgotos por exemplo? Recomendo à AGECOP a leitura do Acórdão do Tribunal Constitucional a propósito da Lei 62/98 que elabora doutamente sobre o tema e que chega a declarar inconstitucionais alguns artigos.

2.3 Não estão interessados no DRM

Olha AGECOP, eu concordo contigo. Mas como facilmente se compreende, por motivos bem diversos. O DRM limita a cópia privada. Assim sendo, deixaria de fazer sentido aplicar a "tarifa" aos dispositivos que implementasse DRM não era? E sem taxa, claro, não há dinheiro nos cofres. Aliás, a própria diretiva comunitária que usam na argumentação fala em direito a "compensação equitativa que tome em conta a aplicação ou a não aplicação de medidas de carácter tecnológico" Percebido e entendido AGECOP.

2.4 Não querem acordos e mediações

AGECOP no seu melhor. A pl118 previa a possibilidade de celebrar acordos com pessoas singulares ou coletivas com ou sem fins lucrativos para que estas pudessem estabelecer acordos específicos relativos às taxas quando estivesse em causa servir o público. A AGECOP rejeita obviamente e prefere um "o que está dito, está dito"

2.5 Querem alterar a redação do artigo que indica quem deve pagar a taxa

Pretendem incluir "os adquirentes intracomunitários" no rol. E mais, pretendem que isto se aplique em caso de aluguer, comodato ou disponibilização por outro meio. Espera... Então se eu for comprar o disco a Espanha, passo a ser um adquirente intracomunitário? E se um equipamento for adquirido temporariamente por empréstimo também paga taxa? Agora digam-me lá. Isto foi ou não foi muito bem pensado? Tem ou não os requintes de malvadez que encontramos em algumas organizações obscuras? Mas isto melhora:

2.6 Sempre que um titular de direitos não tenha mandatado alguma entidade de gestão (uma associação por exemplo) e caso essa associação não faça parte da AGECOP (preferencialmente), então num prazo de 1 a 3 anos, a AGECOP tem o direito às verbas que lhe seriam devidas.

Digam-me que eu li isto mal. Isto é ignóbil demais para ser verdade.

2.9 Não querem pagar a taxa ao IGAC

E, suprema ironia, dizem que esta sim é uma taxa. E maior ironia, dizem que os titulares de direito de autor estão a pagar uma taxa pela pura e simples fiscalização do cumprimento da lei. E eu digo-vos que os autores, ao serem obrigados a associar-se debaixo da AGECOP e a suportar os custos administrativos da AGECOP, estão a fazer a o mesmo!

Passando à fundamentação e aos gráficos

Abrem com um gráfico que compara a percentagem de investimento em INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO com o investimento em ARTISTAS E GRAVAÇÕES. Não só comparam alhos com bugalhos, como ainda por cima falam de bugalhos do reino Unido. A junção da coluna da "música" é da autoria da AGECOP. O documento original pode ser visto aqui e é publicado pela IFPI cuja homepage se congratula fortemente com a assinatura da ACTA. Acho que não é preciso dizer mais.

E segue-se um estudo com 1 ano e meio de idade encomendado pela AGECOP

O estudo não é apresentado. Isto seria suficiente para o ignorar, mas vamos lá. Abre dizendo que 85% dos inquiridos (quais? que perfil?) faz gravações de conteúdos musicas. E diz que 99% usa o computador com leitor de CDs para reprodução de conteúdos. E daí? Qual é o problema de ouvir um CD comprado no meu computador? Nem cópia privada existe. Mais à frente, estabelece uma média de gravação de 64 músicas por mês. Não diz onde é gravada, Agora um descuido que acaba por sugerir o universo de entrevistados. Querem-nos fazer crer que 57% dos inquiridos faz GRAVAÇÕES de filmes essencialmente a partir da TV em... DVD (50%) e DivX (39%). Mas foram entrevistar quem? Um vendedor de filmes piratas na feira de Carcavelos. Só pode. 15% grava filmes ou séries 2 a 3 vezes por semana!

Prossegue com mais uma pérola indicativa da amostra. Só 15% gravam habitualmente jogos.

Portanto, para gravar programas de TV (note-se que estamos a falar de usar o computador para o efeito) que requer a aquisição de hardware e software de digitalização, o tal universo adere em massa. Para copiar jogos já é uma minoria. Cada vez mais credível este estudo.

E a pérola das pérolas deste documento, que é um insulto à inteligência dos deputados a quem foi dado ler.

"Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de conteúdos próprios - a existirem. o que está por demonstrar - são um claro desvio ao comportamento padrão"

Fica-se boquiaberto com o topete de uma declaração destas. Revela vontade clara de enganar o leitor. De tal modo é desligada da realidade que não posso concluir de outra forma. Ninguém pode de boa fé dizer uma barbaridade destas.

A AGECOP continua agora queixando-se das baixas (?!?) tarifas previstas na PL118

Ó AGECOP, nem sempre a melhor defesa é o ataque. Que o diga o general Custer. Sabem o que é a manipulação das médias não sabem? Há duas formas de o fazer: contando com os que têm taxas ou com os que não têm. As vossas contas são assim: O José paga 100. A Maria e o Manuel não pagam. Logo, a taxa média é 33.3% Haja um pouco de decoro. Não insultem a inteligência dos deputados a quem entregaram o estudo. Leiam o estudo original feito em Inglaterra. 

E agora a famosa regressividade.

Argumenta a AGECOP que o facto de a tarifa por GB passar de 0.02/Gb para 0.005/GB após 1TB é uma taxa regressiva. E queixam-se do facto. Não acham que tal se justifique. Nem o "spin doctor" da AGECOP consegue fazer passar esta ideia. Sim, a taxa por GB diminui a partir de 1TB, mas continua a CRESCER em valor. Por favor não insultem a inteligência dos destinatários da vossa comunicação.

E sugerem que 25,6 euros de taxa num disco de 2TB que custa ~80 euros, é um "valor irrisório".

E prosseguem para a conclusão dizendo que "tiveram ocasião de demonstrar" que estes equipamentos não são usados para gravação de conteúdos próprios. Mas demonstraram como? Onde? Mais um insulto a quem lê.

E termina a AGECOP falando de quem paga a taxa. Depois de ter classificado a "lei de Moore" como uma adivinhação (do demo acrescento eu), decide a AGECOP adivinhar qual o comportamento do mercado (leia-se dos importadores e comerciantes) de equipamento eletrónico.

E conclui a AGECOP que apesar do preço das taxas ser em muitos casos superior à própria margem de lucro, o preço não irá ser refletido no consumidor final.

É neste ponto que eu já estou a bater com a cabeça na parede e a balbuciar sons impercetíveis enquanto me vou babando profusamente sobre o teclado.

Update: Está também disponível online a posição da AGEFE (Associação do setor retalhista e importador)