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Tax Free disk

Como já antes referi, há duas questões subjacentes ao tema da cópia privada.

Por um lado, a existência do direito à cópia privada, por outro, a forma de compensação.

 

Cingindo-me à forma de compensação, no modelo proposto pela infame #pl118, todos os dispositivos digitais estão sujeitos à taxa independentemente do uso que deles é feito pelo consumidor. A reação quase unânime de indignação é clara e inequívoca. E são inúteis os bitaites do género "que atire a primeira pedra quem nunca fez cópias privadas de material protegido". São inúteis porque o direito não é feito de bitaites. O direito regula e aplica-se amiúde em função da boa ou má fé ou da existência de dolo.

 

Perante esta constatação tão óbvia, surpreende-me que o legislador não tenha recorrido ao método que embora financeiramente menos lucrativo, seria certamente mais justo e que sujeitaria a punição ao exercício da tal boa ou má fé por parte do consumidor.

 

Em quase tudo, é dada ao cidadão a escolha entre o caminho legal ou ilegal. Cabe a este decidir na plena consciência da relação causa-efeito dos seus atos.

Da mesma forma que posso comprar um bilhete para ver um espetáculo, posso esgueirar-me por uma cancela, fugir ao segurança e entrar de fininho.

Da mesma forma que posso ir a um stand comprar um carro, posso assaltar o do vizinho.

Cabe-me decidir.

 

Porque não deixar o cidadão consumidor decidir?

 

Ponham-se à venda discos rígidos, cds, dvds com e sem taxa. E façam-no de forma clara e inequívoca. Com selos, marcas, identificadores, certificados, o que quiserem. Uns taxados, outros livres.

 

Deixem-me decidir comprar um DVD virgem sem taxa para guardar as fotos dos meus filhos e dêem-me a opção de comprar um disco de 1TB com taxa incluída para arquivar as minhas cópias privadas.

 

Deixem-me exercer a minha boa fé e o meu julgamento. Criem-se os métodos de verificação que forem razoáveis. Se a polícia me manda parar tenho de mostrar o título de propriedade do carro não tenho?

 

E sobretudo, não passem na letra de lei, algo que ensina aos cidadãos que ter boa ou má fé é tudo a mesma coisa.

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